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PAT 2023: Decreto altera o Programa de Alimentação do Trabalhador

Sun, 03 Sep 2023 19:53:35 GMT

Em 31 de agosto de 2023, o Decreto nº 11.678/2023 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), trazendo importantes modificações e acréscimos ao Decreto nº 10.854/2021 , que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Neste artigo, destacaremos as principais alterações promovidas por este decreto e seus impactos. Continue lendo para se informar sobre as mudanças significativas no PAT.

Programas de Saúde e Segurança Alimentar/Nutricional

As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT agora são obrigadas a estabelecer programas com o objetivo de promover e monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, seguindo diretrizes e metas sob sua responsabilidade.

Verbas e Benefícios Diretos e Indiretos

Dentro dos contratos com fornecedores de alimentação ou facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, as pessoas jurídicas beneficiárias não podem mais exigir ou receber verbas e benefícios que não estejam diretamente relacionados à promoção da saúde e segurança alimentar dos trabalhadores. Isso inclui a proibição do pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares, a menos que estejam associados aos programas de saúde e segurança alimentar/nutricional dos trabalhadores.

Proibição de Programas de Recompensa com "Cashback"

É agora vedada a implementação de programas de recompensa que envolvam "operações de cashback" no contexto do serviço de pagamento de alimentação. Essa proibição se aplica a qualquer programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago após adquirir um produto ou contratar um serviço, desde que o pagamento integral tenha sido feito à empresa fornecedora ou prestadora.

Denúncias sobre Irregularidades

Qualquer denúncia de irregularidades na execução do PAT deve ser registrada por meio dos canais de denúncia disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Fiscalização

O MTE disponibilizará, em formato eletrônico, a relação dos estabelecimentos comerciais credenciados pelas credenciadoras PAT, juntamente com outras informações necessárias para a fiscalização do trabalho.

Portabilidade

As instituições responsáveis pelas contas de pagamento, conforme o art. 174 , inciso I, alínea “a” do Decreto nº 10.854/2021 , devem garantir a portabilidade dos valores creditados nessas contas. A portabilidade envolve a transferência dos valores creditados em conta de pagamento relacionados aos arranjos de pagamento (*), para outra conta de pagamento de titularidade do mesmo trabalhador, desde que mantida por instituição diferente, possua a mesma natureza e refira-se ao mesmo produto.

(*) Os arranjos de pagamento observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865/2013 .

A portabilidade inclui todo o saldo e valores futuros a serem creditados na conta de pagamento, ocorre mediante solicitação expressa do trabalhador, é gratuita e pode ser cancelada a qualquer momento, por solicitação do trabalhador, podendo também ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

Para realizar a portabilidade, o trabalhador deve fornecer os dados da conta de pagamento de destino, podendo solicitar que as informações sejam fornecidas pela instituição receptora dos recursos.

O Decreto nº 11.678/2023 estabelece prazos para o cancelamento da portabilidade, que será efetivado no mês seguinte à solicitação, se esta for feita com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do crédito dos valores, ou no segundo mês após a solicitação, nas demais situações.

Penalidades

O não cumprimento das condições para a portabilidade resultará na aplicação das sanções previstas na Lei nº 6.321/1976 às instituições responsáveis pelas contas de pagamento.

Operacionalização da Portabilidade

O MTE pode dispor sobre as condições de operacionalização da portabilidade, desde que estejam em conformidade com as disposições previstas no Decreto nº 11.678/2023 .

Entrada em Vigor

Por fim, as novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 11.678/2023 entram em vigor na data de sua publicação, em 31 de agosto de 2023.

Liberado Ambiente de Testes do FGTS Digital

Thu, 24 Aug 2023 23:25:21 GMT

Os testes no FGTS Digital já começaram! Clique aqui para acessar.

O ambiente de produção limitada foi liberado para as empresas do Grupo 1 (faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016) e estará disponível até o dia 10/11/2023. Entretanto, neste momento, apenas as empresas do Grupo 1 terão acesso às informações dos trabalhadores e débitos do FGTS por meio da plataforma. A previsão para liberação aos demais grupos é 16/09/2023.

O período de testes é uma oportunidade para as empresas ajustarem seus processos internos e se prepararem para a entrada em produção do FGTS Digital, prevista para ocorrer a partir de janeiro/2024.

Conheça os Ambientes de Testes

Para facilitar a transição entre os sistemas utilizados para recolhimento do FGTS, as empresas terão a sua disposição um ambiente de testes para verificar os impactos das remunerações enviadas pelo eSocial e como o FGTS Digital irá internalizar esses dados.

Produção Limitada

No ambiente de Produção Limitada o FGTS Digital está integrado ao ambiente de PRODUÇÃO do eSocial (dados reais), possibilitando a emissão simulada de guias e o conhecimento de outras funcionalidades. Isto é, nesse ambiente não será possível o envio de dados fictícios, logo, todas as informações devem ser reflexo da REALIDADE.

Por isso, não realize simulações, pois tudo que for transmitido terá validade junto à RFB, INSS, CTPS Digital, Livro de Registro Eletrônico, etc.

Nesse momento, o foco é avaliar a realidade, ou seja, comparar as guias geradas pelo FGTS Digital com as guias emitidas pelo SEFIP/GRRF/Conectividade Social, a fim de identificar possíveis divergências e proceder com as correções necessárias. Posteriormente (a partir de 20/11/2023), o ambiente de produção restrita (pré-produção) será liberado, permitindo testes mais abrangentes.

Vale destacar que as guias emitidas não terão validade jurídica, não terão QRCode e não serão aceitas para pagamento no sistema

bancário. Durante o período de Produção Limitada os empregadores devem continuar realizando os recolhimentos via sistemas SEFIP/GRRF/Conectividade Social.

Se o empregador encontrar divergências nos valores devidos de FGTS entre o seu sistema de folha e o FGTS Digital, deverá revisar inicialmente todas as rubricas declaradas (vencimento, desconto ou informação). Deverá corrigir as incidências em cada rubrica e reenviar os eventos de remuneração para cada trabalhador, a fim de que os totalizadores do FGTS sejam reprocessados.

Para acessar o ambiente de Produção Limitada do FGTS Digital clique aqui .

Produção Restrita

O ambiente de Produção Restrita será liberado em 20/11/2023 e deve ficar disponível de forma permanente, paralelo ao ambiente de produção real. Serão utilizados os dados fictícios transmitidos pelos empregadores no ambiente de testes do eSocial (pré-produção).

O envio dos dados poderá ser feito pelo sistema de folha da empresa (webservice) ou pelo Portal do eSocial por meio do endereço: https://login.producaorestrita.esocial.gov.br/login.aspx.

Assim como no ambiente de Produção Limitada, haverá a geração de guias simuladas, sem valor legal. Será uma ótima oportunidade para empresas realizarem testes utilizando cenários diversos, como simular quanto será a multa rescisória (indenização compensatória) do FGTS.

O endereço de acesso a esse ambiente será divulgado em novembro/2023.

Cadastramento de Procurações

Todos os empregadores já podem acessar o FGTS Digital para realizar o cadastro básico (e-mail, telefone, frase de segurança) e antecipar o cadastramento de procurações para que terceiros possam acessar seus dados e representá-los no FGTS Digital, para quando houver a implementação efetiva.

*Por questões de segurança, o FGTS Digital não herdará procurações do e-CAC e/ou Conectividade Social, tornando necessário o cadastro de novas procurações (com validade máxima de 5 anos).

Cronograma de Implantação do FGTS Digital

Confira a seguir o cronograma de implantação atualizado do FGTS Digital:

19/08/2023 : início da fase de testes em Produção Limitada para as empresas do Grupo 1 do eSocial (faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016).
16/09/2023 (previsão): início da fase de testes em Produção Limitada para as empresas dos demais grupos do eSocial (2, 3 e 4).
10/11/2023 : término da fase testes em Produção Limitada.
20/11/2023 : início da fase de testes em Produção Restrita para os empregadores de todos os grupos.
1º/01/2024 : entrada em produção do FGTS Digital e substituição do SEFIP/GRRF/Conectividade Social para os débitos de FGTS de fatos geradores a partir da competência janeiro/2024.

Suporte aos Empregadores

Durante o período de testes as empresas terão acesso ao Serviço de Atendimento aos Usuários por meio dos seguintes canais:

Formulário web (disponível a partir do dia 19/08/23) – empregador poderá descrever problemas de comportamento do sistema, dúvidas e sugestões etc.
Chatbot com atendimento humano, caso as opções automatizadas não sejam suficientes para solução do problema (disponível a partir do dia 25/08/23).
Whatsapp com atendimento humano (disponível a partir do dia 25/08/23).
Dúvidas sobre lançamentos de bases de cálculo no eSocial devem ser direcionadas para o canal próprio desse sistema, via telefone 0800 730 0888 ou https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento .

Material de Apoio

Os empregadores também encontrarão um vasto material de suporte para conhecer melhor o sistema:

Portal de notícias: www.gov.br/fgtsdigital
Perguntas Frequentes: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/perguntas-frequentes
Manual do Usuário: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual
Vídeos FGTS Digital na Prática: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/videos