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Em 31 de agosto de 2023, o Decreto nº 11.678/2023 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), trazendo importantes modificações e acréscimos ao Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O ambiente de produção limitada foi liberado para as empresas do Grupo 1 (faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016) e estará disponível até o dia 10/11/2023. Entretanto, neste momento, apenas as empresas do Grupo 1 terão acesso às informações dos trabalhadores e débitos do FGTS por meio da plataforma. A previsão para liberação aos demais grupos é 16/09/2023.
